Sair da CLT e virar PJ: a conta do desenvolvedor em 2026, com a Lei 15.270 na mesa

Entre 1,3 e 1,5 vez o salário CLT. O número exato sai do custo do empregador, não do salário. Um salário de R$ 10 mil custa a quem contrata cerca de R$ 14 mil por mês: FGTS de 8% (Lei 8.036, art. 15), provisão de 13º (Lei 4.090, art. 1º) e férias com um terço (CF, art. 7º, XVII), INSS patronal de 20% mais RAT (Lei 8.212, art. 22), e ainda a provisão da multa de 40% do FGTS (art. 18, § 1º) e do aviso prévio. É esse valor que a empresa está disposta a pagar por você. A proposta PJ igual ao salário é um corte de 30% disfarçado. Do lado da PJ, R$ 14 mil de faturamento no Simples Anexo III geram DAS de R$ 840 na primeira faixa, pró-labore de R$ 5.000 com R$ 550 de INSS e IR zero pela Lei 15.270, e cerca de R$ 12 mil líquidos. Mas o PJ não tem 13º, férias, FGTS, seguro-desemprego nem aviso prévio. De 20% a 25% do líquido precisa virar reserva, o que deixa cerca de R$ 9.500 disponíveis contra R$ 7.900 da CLT. Abaixo de 1,3 vez, a PJ perde. Acima de 1,5, ganha com folga, desde que a reserva exista de verdade. Plano de saúde, vale-refeição e bônus entram na conta do lado da CLT e mudam o múltiplo.

Sete coisas, e todas têm valor calculável. O FGTS de 8% sobre a remuneração que o empregador deposita todo mês (Lei 8.036, art. 15) e a multa de 40% sobre o saldo na dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º); quem pede demissão não saca o saldo nem recebe a multa. O 13º salário de um doze avos por mês (Lei 4.090, art. 1º). As férias anuais de 30 dias com um terço a mais (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 130). O aviso prévio de 30 dias, mais três por ano de casa (CLT, art. 487, II; Lei 12.506), e o seguro-desemprego. A jornada de 8 horas e as horas extras a 50% (CLT, arts. 58 e 59). A estabilidade em afastamento por doença e acidente, com o INSS cobrindo a partir do 16º dia. E a contribuição previdenciária feita em parte pelo empregador. Na PJ ela passa a ser só a sua, de 11% sobre o pró-labore (Lei 8.212, art. 30, § 4º), o que pede atenção ao valor da retirada para a aposentadoria. O que se ganha em troca: líquido maior, imposto menor pelo Simples, liberdade de organização, possibilidade de mais de um cliente e a chance de crescer como empresa. A conta honesta coloca as sete perdas em reais por mês e compara com o ganho de líquido. A reserva de 20% a 25% é o que substitui as cinco primeiras.

Não é ilegal por si. É lícito quando a relação funciona como prestação de serviço e é fraude quando funciona como emprego. A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço não eventual, sob dependência e mediante salário (art. 3º), e declara nulo o ato praticado para fraudar a CLT (art. 9º). Ao mesmo tempo, admite a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, quando cumpridas as formalidades (art. 442-B). E a Lei 6.019 permite contratar empresa prestadora para qualquer atividade, inclusive a principal (arts. 4º-A e 5º-A), o que o STF confirmou no Tema 725. Ter um único cliente, portanto, não faz vínculo sozinho. O que faz é o conjunto: horário controlado, chefe direto, ordens sobre como fazer, impossibilidade de se fazer substituir ou de atender outro cliente, e valor mensal fixo tratado como salário. O STF discute no Tema 1389 quem prova a fraude e como, sem tese fixada até setembro de 2026. Para o desenvolvedor, a proteção é dupla. Contrato por entrega, com preço por resultado e autonomia expressa. E a PJ funcionando como empresa, com nota por entrega, pró-labore, contabilidade e a porta aberta para o segundo cliente. Quem sai da CLT para fazer exatamente o mesmo trabalho, na mesma mesa, com o mesmo chefe, está trocando de regime tributário, não de relação. É esse o caso que a Justiça do Trabalho reconhece como vínculo.

Muda a favor da PJ no pró-labore e contra a PJ de alta renda no lucro. A partir de janeiro de 2026, o imposto de renda mensal tem redução que zera o IR para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 e decresce até R$ 7.350, sem redução acima disso (Lei 9.250, art. 3º-A). Vale para o salário CLT e para o pró-labore igualmente. O desenvolvedor CLT de R$ 5.000 e o PJ com pró-labore de R$ 5.000 param de pagar IR nesse valor. Na prática, o pró-labore de R$ 5.000 passa a custar só os 11% de INSS. Isso torna a retirada formal mais barata e, para quem depende do Fator R (consultoria de TI, Anexo V), facilita chegar aos 28% de folha. A mesma lei criou a retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil no mês pagos pela mesma empresa (art. 6º-A). Criou também a tributação mínima para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, incluídos os lucros isentos, crescente até 10% em R$ 1,2 milhão (art. 16-A). Para o desenvolvedor que fatura R$ 14 mil ou R$ 28 mil por mês, os dois tetos ficam longe. O que não mudou: a tabela progressiva mensal em vigor desde maio de 2025 (Lei 15.191), o INSS de 11% do sócio, o Anexo III a 6% para software e a isenção do lucro distribuído com contabilidade. A conta CLT contra PJ em 2026, portanto, melhora um pouco para a PJ na faixa de pró-labore até R$ 7.350 e fica igual acima disso.

Seis coisas, na ordem. Um: negociar a proposta pelo custo do empregador, que é 1,3 a 1,5 vez o salário, e não pelo salário; proposta igual ao salário é corte. Dois: abrir a empresa antes da data de saída, como limitada unipessoal, com CNAE de desenvolvimento de software para ficar no Anexo III (LC 123, art. 18, § 5º-B), e fazer a opção pelo Simples no prazo. Quem sai sem CNPJ perde o primeiro mês de faturamento ou recebe no CPF, com carnê-leão e sem a estrutura. Três: simular o regime e o pró-labore com a oferta real, considerando a Lei 15.270 no IR e os 11% de INSS na aposentadoria. Quatro: montar a reserva de 20% a 25% do líquido desde o primeiro mês, em conta separada, para 13º, férias, doença e período sem contrato. E contratar plano de saúde, que na CLT costumava ser do empregador. Cinco: entender o FGTS. Pedido de demissão não libera o saldo nem a multa de 40%; o saldo fica na conta vinculada e só sai nas hipóteses da Lei 8.036, art. 20, ou pelo saque-aniversário, se aderido. Seis: assinar com o cliente um contrato por entrega, com preço por resultado, autonomia e sem exclusividade implícita, para a PJ ser lícita desde o começo. Quem faz os seis antes de sair começa a PJ faturando no primeiro mês. Quem sai primeiro e organiza depois perde dois ou três meses de líquido e às vezes o cliente.