Quando a estrutura do desenvolvedor PJ ficou pequena: limite do Simples, sublimite, Fator R e sócios

Em quatro situações, cada uma com regra própria. Quando a receita dos doze meses se aproxima de R$ 4,8 milhões, o limite do Simples (LC 123, art. 3º, II). Acima dele a empresa é excluída no mês seguinte, ou no ano seguinte se o excesso for de até 20% (§§ 9º e 9º-A), e a simulação do Presumido precisa vir antes. Quando passa de R$ 3,6 milhões, o sublimite. O ISS deixa de ir no DAS a partir do mês seguinte (arts. 13-A e 20, § 1º) e passa a ser pago à prefeitura por fora. Quando o serviço deixou de ser desenvolvimento no próprio estabelecimento e virou consultoria, gestão ou alocação. A atividade sai do Anexo III direto (art. 18, § 5º-B) e passa a depender do Fator R (§§ 5º-I e 5º-J), e a folha real decide o anexo. E quando entram sócios, equipe CLT e investidor. A SLU vira LTDA, o contrato precisa de regras de administração, pró-labore e saída. A vedação do Simples a sócio pessoa jurídica (art. 3º, § 4º) decide como o investidor entra. A revisão é anual, em dezembro, porque a opção de regime é irretratável no ano (art. 16).

Depende do tamanho do excesso. O limite é R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano (LC 123, art. 3º, II). Se a empresa ultrapassa em até 20%, ou seja, até R$ 5,76 milhões, os efeitos da exclusão ficam para 1º de janeiro do ano seguinte (§ 9º-A). Ela termina o ano no Simples. Se ultrapassa em mais de 20%, é excluída no mês subsequente ao excesso (§ 9º), com a receita a partir dali tributada fora do Simples. No ano de início de atividade o limite é proporcional aos meses (§ 10). A exclusão precisa ser comunicada à Receita nos prazos do art. 30, e os efeitos seguem o art. 31. Fora do Simples, a empresa de TI vai ao Lucro Presumido, com 32% de presunção sobre a receita de serviços (Lei 9.249, art. 15), cerca de 11,33% federais mais o ISS do município. Ou ao Real, obrigatório só acima de R$ 78 milhões (Lei 9.718, art. 14, I). Para uma software house perto do limite, no Anexo III a alíquota efetiva já passa de 18% na sexta faixa. O Presumido pode sair mais barato antes do desenquadramento. Por isso a simulação é feita em dezembro, com a receita projetada, e não depois do excesso.

É o limite menor, de R$ 3,6 milhões de receita bruta no ano, a partir do qual o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos dentro do Simples Nacional. O art. 13-A da LC 123/2006 fixa esse valor para efeito de recolhimento dos dois impostos. O art. 20, § 1º, diz que a empresa que o ultrapassar fica automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples a partir do mês subsequente ao excesso. Os tributos federais continuam no DAS. O ISS passa a ser recolhido direto à prefeitura, pela alíquota do município e do item de serviço, entre 2% e 5%. A nota destaca o imposto, com a retenção pelo tomador quando a lei municipal prevê. Para a empresa de TI, é o primeiro degrau da saída do Simples. O ISS que estava embutido no DAS do Anexo III vira uma guia à parte, e a conta do regime muda. Costuma ser o momento de simular o Presumido. Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões a alíquota efetiva do Anexo III, somada ao ISS por fora, se aproxima da carga do Presumido.

Quando entram pessoas, sim; quando entra só receita, não necessariamente. A SLU de um dono serve enquanto ele é o único sócio, qualquer que seja a receita. Ela vira LTDA com a entrada de um sócio, por alteração do contrato social (Código Civil, art. 1.052, § 1º). É aí que o contrato precisa ganhar regras que a SLU dispensava. Administração, pró-labore de cada sócio, distribuição de lucros na proporção das quotas, entrada e saída, apuração de haveres. E cláusulas de proteção como impenhorabilidade e incomunicabilidade das quotas. Com investidor, entram o aumento de capital (art. 1.081) e o acordo de sócios, trabalho de advogado. Duas regras tributárias acompanham. A vedação do Simples: sócio pessoa jurídica ou participação em outra empresa tira a empresa do regime (LC 123, art. 3º, § 4º, I e VII). O investidor pessoa jurídica precisa ser avaliado antes de entrar. E a retirada de cada sócio: pró-labore com 11% de INSS e IR zerado até R$ 5.000 (Lei 9.250, art. 3º-A), e lucro distribuído com o limite de R$ 50 mil por mês por pessoa (art. 6º-A). Equipe CLT não muda a estrutura societária, mas muda a folha e sobe o Fator R.

Comparando o custo de manter 28% com a economia que ele dá, e olhando se a atividade ainda depende dele. O dev que desenvolve no próprio estabelecimento está no Anexo III pelo § 5º-B do art. 18 da LC 123 e não precisa do Fator R. Quem precisa é a empresa cujo serviço virou consultoria, gestão ou alocação, que cai no § 5º-I, XII, e parte do Anexo V. Fica no III só com folha igual ou maior que 28% da receita dos doze meses, contando pró-labore, patronal e FGTS (§§ 5º-J e 24). A conta é a diferença entre os anexos, na segunda faixa 8,08% contra 16,5% com R$ 300 mil de receita, contra o custo de INSS e encargos da folha necessária. Deixa de compensar quando manter 28% exige pró-labore acima do que a função justifica ou contratação que a operação não precisa. Nesse ponto entra a terceira coluna. O Presumido, com 32% de presunção e cerca de 11,33% federais mais ISS, ignora a folha e costuma bater o Anexo V. Empresa que cresceu com devs CLT tende a manter o índice sem esforço. A que cresceu com freelancers PJ, sem folha, é a que precisa da simulação. Refazemos a conta a cada mudança de estrutura e em dezembro.