Distribuição de lucros isenta em 2026: o que a mantém isenta e o que a derruba

É, com condições que sempre existiram e dois limites novos. A regra geral está no art. 10 da Lei 9.249/1995, na redação da Lei 15.270/2025. Lucros e dividendos pagos por empresa tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado não sofrem IR na fonte nem entram na base do sócio. Para o Simples, o art. 14 da LC 123 diz o mesmo, ressalvando o que corresponder a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. As condições: só é lucro o que a contabilidade apura como lucro. Sem escrituração, o valor isento fica limitado à base presumida do art. 15 da Lei 9.249 menos o imposto do período (LC 123, art. 14, § 1º; mesma lógica no Presumido). O limite é afastado quando há escrituração que evidencia lucro maior (§ 2º). Os limites novos estão na Lei 9.250. São 10% na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa (art. 6º-A) e tributação mínima acima de R$ 600 mil de rendimentos no ano (art. 16-A). Para o sócio comum de empresa de serviços, a isenção continua inteira; o que muda é a exigência de prova.

Sobre todo o valor pago no mês, quando ele passa de R$ 50 mil. O art. 6º-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270, trata do pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física. Em montante superior a R$ 50 mil em um mesmo mês, fica sujeito à retenção de 10% sobre o total do valor pago. O § 1º veda deduções da base; o § 2º manda somar os pagamentos do mesmo mês e recalcular a retenção sobre o total. R$ 60 mil num mês geram R$ 6 mil retidos, não R$ 1 mil sobre o excedente. R$ 30 mil no dia 5 e R$ 30 mil no dia 25 somam R$ 60 mil, e a retenção é a mesma. O que a lei não impede é o calendário entre meses: R$ 40 mil em cada um de três meses não sofrem retenção. O valor retido é antecipação. Entra na apuração anual da tributação mínima e é devolvido a quem fica abaixo dela, mas sai do caixa na hora. Nada disso interfere na isenção de base. A retenção só se aplica ao que é lucro apurado e distribuído; o que não é lucro é tributado como remuneração, sem limite.

Vale, com uma regra própria de limite. A isenção do Simples está no art. 14 da LC 123/2006. São isentos, na fonte e na declaração do sócio, os valores efetivamente pagos ou distribuídos, salvo pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O § 1º limita a isenção quando não há escrituração contábil. O teto é o valor resultante da aplicação dos percentuais do art. 15 da Lei 9.249 sobre a receita bruta, subtraído do valor devido no Simples no período. Para serviços, o percentual é 32%. Uma empresa de serviços com R$ 30 mil de receita e R$ 2 mil de DAS no mês pode distribuir até R$ 7.600 isentos sem contabilidade. O § 2º afasta o limite quando a empresa mantém escrituração contábil e evidencia lucro superior. Com balanço mostrando R$ 15 mil, distribui os R$ 15 mil. Os limites de 2026 da Lei 15.270 (10% acima de R$ 50 mil no mês e tributação mínima acima de R$ 600 mil no ano) se aplicam ao sócio do Simples como a qualquer outro. Eles estão na Lei 9.250, que é do imposto da pessoa física. A escrituração é obrigatória de qualquer forma pelo art. 1.179 do Código Civil.

Depende de quando foram apurados e aprovados. A Lei 15.270 protegeu o passado com três condições cumulativas. O art. 6º-A, § 3º, da Lei 9.250 tira da retenção de 10% os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025. É preciso que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que o pagamento siga os termos originalmente previstos no ato de aprovação. O art. 16-A, § 1º, XII, faz o mesmo para a tributação mínima, para pagamentos em 2026, 2027 e 2028 conforme o ato. Lucros acumulados de anos anteriores com ata de aprovação até o fim de 2025 e cronograma definido podem ser pagos até 2028 sem os limites novos. Lucros acumulados sem ata até 2025 continuam isentos na base, porque o art. 10 da Lei 9.249 e o art. 14 da LC 123 não mudaram. Mas a distribuição em 2026 entra nos limites mensal e anual. Nos dois casos, a isenção depende de o lucro estar apurado em contabilidade. Reserva de lucros sem balanço que a sustente não é lucro para o fisco. A ata, o cronograma e os balanços dos anos anteriores são a prova, e precisam estar guardados.

É o imposto anual criado pelo art. 16-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270. Alcança a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos do ano-calendário supere R$ 600 mil, incluídos os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos, como os lucros distribuídos. Vale a partir do exercício de 2027, sobre o ano-calendário de 2026. A alíquota é de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão. Ela cresce linearmente de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão (§ 2º). O imposto já pago no ano, inclusive o retido na fonte pelo art. 6º-A, é deduzido. Da base saem alguns rendimentos listados no § 1º. Entre eles, os lucros de resultados até 2025 aprovados até 31/12/2025 e pagos entre 2026 e 2028 conforme o ato (inciso XII). Na prática, sócio com R$ 500 mil de lucros e R$ 60 mil de pró-labore no ano não entra. Sócio com R$ 900 mil de lucros entra com alíquota intermediária e abate o que já pagou. É a regra que alcança a renda alta; a isenção de base do lucro para o sócio comum não muda com ela.