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Médico pode abrir CNPJ para receber do hospital: o que o hospital exige, o que o CRM pede da empresa e o que a Receita olha
Pode, e é o formato mais comum de plantão e de contrato com hospital. O hospital exige empresa com CNAE médico, registro no CRM, responsável técnico e certidões. O CRM exige o registro da pessoa jurídica prestadora de serviços médicos (Lei 6.839, art. 1º; Resolução CFM 1.980/2011), com contrato social, CNPJ, alvará e vigilância sanitária. A Receita olha a nota, a retenção de 1,5% de IRRF, o anexo do Simples e o Fator R. O que torna a PJ lícita e o que a transforma em vínculo.

Engenheiro pode atender pessoa física sem nota? O que muda na nota, no ISS, no Imposto de Renda e na ART
Não pode. A lei exige nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da prestação do serviço, inclusive entre pessoas físicas (Lei 8.846, art. 1º). A falta caracteriza omissão de receita (art. 2º). Pela empresa, a nota sai como para qualquer tomador, com o ISS do município e sem retenção, porque pessoa física não retém. Como pessoa física, o engenheiro emite recibo e recolhe o carnê-leão (Lei 7.713, art. 8º). A ART é obrigatória em qualquer caso (Lei 6.496). O que o cliente que 'não precisa de nota' custa de verdade.

Sair da CLT e virar PJ: a conta do desenvolvedor em 2026, com a Lei 15.270 na mesa
A proposta PJ parece maior porque tira da mesa o que a CLT paga por fora: FGTS de 8% e a multa de 40%, 13º, férias com um terço, INSS patronal e a proteção contra demissão. Do outro lado, o Simples no Anexo III a partir de 6% e o pró-labore com IR zero até R$ 5.000 a partir de 2026 fazem o líquido PJ crescer. A conta completa com R$ 10 mil e R$ 20 mil, a regra de equivalência que o mercado usa e o que a lei exige para a PJ ser lícita. E o que ninguém conta: 13º, férias e demissão viram reserva sua.

Como receber em dólar pelo CNPJ de desenvolvedor: contrato, invoice, câmbio, o que entra no Simples e o que fica de fora
Receber de cliente estrangeiro pela empresa é exportação de serviço. O contrato pode ser em dólar (Lei 14.286, art. 13, I). O câmbio é livre e passa por instituição autorizada pelo Banco Central (arts. 2º e 3º), e o IOF no ingresso é zero (Decreto 6.306, art. 15-B, I). O ISS não incide (LC 116, art. 2º, I), PIS e Cofins também não. No Simples a receita de exportação entra segregada, com essas alíquotas reduzidas do DAS (LC 123, art. 18, § 14). O que a Receita e o BC olham, o câmbio médio, a nota e o limite próprio de R$ 4,8 milhões.

Como o médico PJ declara o Imposto de Renda: pró-labore, lucro distribuído, plantão em pessoa física e o que a Receita cruza
O médico que recebe pela empresa tem três rendimentos que não se misturam na declaração. O pró-labore, tributável. O lucro distribuído, isento até o limite do art. 14 da LC 123 (32% da receita menos o Simples) ou por inteiro com contabilidade. E o plantão pago a pessoa física, que vai pelo carnê-leão (Lei 7.713, art. 8º). O que a Receita cruza: o informe da própria empresa, a Dmed da clínica e do plano, o hospital que paga a PJ. E o que muda em 2026 com a Lei 15.270.

Retenção na nota do corretor PJ: quando há 1,5%, quando não há, e por que não há 4,65%
A imobiliária pagou o corretor pessoa jurídica e descontou 1,5%? Se ele está no Simples, não devia. O artigo 718 do Regulamento manda reter, a IN 765 dispensa o optante, e os 4,65% da Lei 10.833 nunca alcançaram comissão. O mapa completo, para quem paga e para quem recebe.

ITBI na integralização de imóveis: a imunidade da Constituição e o que o STF decidiu
A Constituição diz que não há ITBI quando o imóvel entra no capital da empresa, salvo atividade preponderante imobiliária. O STF fixou no Tema 796 que a imunidade não cobre o que excede o capital, e vai decidir no Tema 1348 o resto. O que vale hoje, com a base de cálculo do STJ.

Holding imobiliária: o que é, para que serve e quando começa a compensar
Holding imobiliária é uma empresa comum que guarda os imóveis da família. Serve para organizar, tributar o aluguel a 11,33% e preparar a sucessão. Não serve para sumir com credor nem para escapar do ITBI. O que ela faz, o que custa e quando começa a compensar.

Vale a pena abrir empresa para receber aluguel? A conta da pessoa física contra a jurídica
Na pessoa física o aluguel paga até 27,5%. Na empresa, o Lucro Presumido fica em 11,33% mais o adicional. Parece óbvio, mas entram ITBI, custo fixo, a Reforma e a venda futura. A conta com três volumes de aluguel.

Cursos do Sebrae para quem vai abrir empresa: o que eles ensinam, como escolher pelo momento do negócio e o que o curso não decide por você
O Sebrae é o serviço social autônomo criado pela Lei 8.029/1990 (art. 8º) para apoiar a pequena empresa. O portal dele oferece cursos a distância e presenciais sobre abrir o negócio, finanças, vendas e gestão, boa parte sem custo. Eles ajudam a pensar o negócio. Não escolhem CNAE, regime, anexo, pró-labore nem folha, que são as decisões que definem o imposto antes do CNPJ. Como usar os cursos por etapa e o que levar ao contador depois.
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