Contabilidade para Saúde

Médico pode abrir CNPJ para receber do hospital: o que o hospital exige, o que o CRM pede da empresa e o que a Receita olha

Médico assinando o contrato de prestação de serviços da sua empresa com o administrador de um hospital

DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí
Tempo de leitura: 12 min.  |  Categoria: Contabilidade para Saúde

Resposta Direta

Pode. O hospital contrata a empresa do médico como prestadora de serviços. A Lei 6.019 admite isso para qualquer atividade da contratante, inclusive a principal (arts. 4º-A e 5º-A), e o STF confirmou como lícito no Tema 725. Três exigências se somam. A do hospital: CNPJ com CNAE médico (8630-5/03, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, ou o da especialidade), registro no CRM, responsável técnico, certidões e nota fiscal a cada competência. A do CRM: toda empresa prestadora de serviços médicos precisa registrar-se no conselho (Lei 6.839, art. 1º). O requerimento é do médico responsável técnico, com contrato social, CNPJ, alvará e licença sanitária (Resolução CFM 1.980/2011, anexo, arts. 3º, 5º e 6º), e o certificado é renovado todo ano (art. 8º). A da Receita: nota com o item de medicina, IRRF de 1,5% retido pelo hospital (RIR, art. 714), sem 4,65% se a empresa é do Simples (Lei 10.833, art. 32, III). Medicina fica no Anexo III a 6% quando a folha é de pelo menos 28% da receita, e no Anexo V a 15,5% quando é menor (LC 123, art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M). O que transforma a PJ em vínculo é a rotina de empregado com CNPJ: escala imposta, chefe, exclusividade e valor fixo como salário (CLT, arts. 3º e 9º). É isso que o STF discute no Tema 1389.

Premissas: Base conferida em setembro de 2026: Lei 6.839 (art. 1º), Resolução CFM 1.980/2011 (anexo, arts. 3º, 5º, 6º e 8º, no portal de normas do CFM), Lei 6.019 (arts. 4º-A e 5º-A), STF Temas 725 e 1389, RIR/2018 (art. 714), Lei 10.833 (arts. 30 e 32, III), LC 123 (art. 18, § 5º-B, XIX, § 5º-M e § 24; art. 14), CNAE 8630-5/03 (IBGE). Prazos e taxas do CRM variam por regional e não são informados; a análise de vínculo em caso concreto é de advogado.

Pode, e é o formato padrão: a base legal do médico PJ no hospital

O hospital não contrata o médico; contrata a empresa dele. A Lei 6.019 define prestação de serviços a terceiros como a transferência, pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal, a pessoa jurídica prestadora com capacidade compatível. A prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus profissionais (art. 4º-A e § 1º; art. 5º-A). O STF fixou em 30/08/2018 que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social (Tema 725, RE 958.252). Isso alcança o médico PJ na atividade-fim do hospital.

A empresa é uma limitada, unipessoal ou com sócios, com CNAE de atividade médica: 8630-5/03 para consultas ambulatoriais, ou o código da especialidade, e o objeto social escrito para o CRM aceitar. Atendemos médicos PJ que atendem hospitais em Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí. A abertura com registro no CRM faz parte do serviço de planejamento tributário. Os formatos de começo estão em médico recém-formado: pessoa física, MEI ou PJ.

Fonte oficial: Lei 6.019/1974, art. 4º-A: considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º: a empresa prestadora contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores.

O que o hospital exige da empresa do médico

A lista muda pouco de hospital para hospital. Cartão CNPJ com CNAE médico e situação ativa. Contrato social com objeto de prestação de serviços médicos. Certificado de registro da empresa no CRM, com o médico como responsável técnico. Certidões negativas federal, FGTS e, às vezes, municipal. Comprovante de optante do Simples ou de regime, porque define a retenção. Conta bancária da empresa. E a nota fiscal emitida a cada competência, com o relatório de plantões ou procedimentos anexado. Alguns pedem seguro de responsabilidade civil e o RQE da especialidade.

O contrato entre a empresa do médico e o hospital precisa descrever o serviço por escopo, valor por plantão, procedimento ou hora, prazo, reajuste, responsabilidade civil e ética. Precisa também de liberdade de organização compatível com a escala assistencial, que existe por segurança do paciente, não por subordinação. O modelo de contrato e nota está em plantão médico como PJ.

Quem exigeO quêBase
HospitalCNPJ com CNAE médico, contrato social, registro no CRM, certidões, nota a cada competênciaPrática contratual; Lei 6.019
CRMRegistro da PJ com responsável técnico, contrato social, CNPJ, alvará e licença sanitária; certificado anualLei 6.839, art. 1º; Res. CFM 1.980/2011, arts. 3º, 5º, 6º e 8º
ReceitaNota com item de medicina, IRRF de 1,5% retido, anexo e Fator R, declaração de optanteRIR, art. 714; LC 123, art. 18; Lei 10.833, art. 32, III

O que o CRM pede: o registro da pessoa jurídica

A Lei 6.839/1980 obriga o registro das empresas nos conselhos de fiscalização profissional, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º). A Resolução CFM 1.980/2011 detalha. As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico ou tratamento, com personalidade jurídica de direito privado, devem registrar-se no CRM da jurisdição em que atuarem (anexo, art. 3º, a). O requerimento é feito pelo médico responsável técnico (art. 5º). Ele traz a relação de médicos e o vínculo de cada um, razão social, endereço, natureza jurídica, capital, especialidades, CRM do responsável técnico, CNPJ, licença de funcionamento da prefeitura e alvará da vigilância sanitária (art. 6º). Vai instruído com contrato social, cartão CNPJ, taxas, alvará e licença (§ 1º).

O registro se renova todo ano pelo certificado, expedido no mês do vencimento desde que não haja pendências (art. 8º). A empresa que fica dois exercícios sem renovar pode ter o registro suspenso (§ 1º). Alteração de dado é comunicada em 30 dias (art. 7º). Sem o certificado do CRM, o hospital não fecha o contrato. A empresa médica sem registro sujeita o responsável técnico a processo ético. É a etapa que mais atrasa a abertura, porque depende de alvará e vigilância sanitária mesmo quando a empresa não tem consultório próprio. O CRM de cada estado tem procedimento próprio.

Fonte oficial: Lei 6.839/1980, art. 1º: o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Resolução CFM 1.980/2011, anexo, art. 3º: as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem; parágrafo único, a: as empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e/ou tratamento.

O que a Receita olha: nota, retenção, anexo e Fator R

A nota de serviço sai com o item de medicina da lista da LC 116 e o CNPJ do hospital. O hospital retém IRRF de 1,5% sobre serviços de medicina prestados por pessoa jurídica (RIR/2018, art. 714), inclusive do optante do Simples, que compensa o valor na apuração. Os 4,65% de CSLL, Cofins e PIS (Lei 10.833, art. 30) são dispensados quando a prestadora é do Simples (art. 32, III), mediante declaração de optante. No Presumido, os dois são retidos.

No Simples, medicina está listada no § 5º-B, XIX, do art. 18 da LC 123, no Anexo III, a 6% na primeira faixa. O § 5º-M manda para o Anexo V, a 15,5%, quando a folha dos doze meses, incluído o pró-labore, é inferior a 28% da receita. É o Fator R que decide o imposto do médico PJ, e o pró-labore é a alavanca, em Fator R para médico PJ. A comparação com o Presumido e a equiparação hospitalar, que não alcança a PJ de plantão, está em médico PJ: qual regime paga menos. O lucro distribuído é isento com contabilidade (art. 14). A declaração do sócio está em como o médico PJ declara o Imposto de Renda.

O que transforma a PJ em vínculo, e o que o STF ainda vai decidir

A PJ é lícita quando funciona como empresa: contrato por serviço, valor por plantão ou procedimento, liberdade de atender outros hospitais e de organizar a própria agenda dentro da escala assistencial, e possibilidade de indicar substituto habilitado. Vira emprego quando a rotina é de empregado com CNPJ: escala imposta sem negociação, chefe imediato, exclusividade, valor mensal fixo tratado como salário, e a impossibilidade de se fazer substituir (CLT, arts. 3º e 9º). O STF, no Tema 1389, discute a licitude da contratação de autônomo ou PJ e o ônus da prova da fraude. A suspensão nacional de 14/04/2025 foi levantada nas instâncias ordinárias em junho de 2026, e não há tese até setembro de 2026.

O que protege o médico e o hospital é o mesmo: contrato bem desenhado e empresa de verdade, com registro no CRM, nota por competência, pró-labore, contabilidade e, quando possível, mais de um tomador. O detalhe do contrato está em contrato PJ e pejotização. Abrimos a empresa, conduzimos o registro no CRM e estruturamos nota, retenção e Fator R. O primeiro contato é sem compromisso.

Perguntas frequentes sobre médico, CNPJ e hospital

Médico pode abrir CNPJ para receber do hospital?

Pode, e é o formato mais comum de contratação de plantonistas e de equipes por hospitais privados. A base é a Lei 6.019. Ela define a prestação de serviços a terceiros como a transferência, pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal, a pessoa jurídica prestadora com capacidade compatível, que contrata, remunera e dirige o trabalho dos próprios profissionais (art. 4º-A e § 1º; art. 5º-A). O STF fixou em 30/08/2018, no Tema 725, que a terceirização é lícita em qualquer atividade, inclusive a fim. A empresa do médico é uma limitada, unipessoal ou com sócios, com CNAE de atividade médica, como o 8630-5/03 de consultas ambulatoriais ou o da especialidade. Ela precisa de registro no CRM como pessoa jurídica prestadora de serviços médicos (Lei 6.839, art. 1º; Resolução CFM 1.980/2011), com o médico como responsável técnico. Do lado tributário, a empresa emite nota a cada competência e sofre IRRF de 1,5% retido pelo hospital (RIR, art. 714). Fica dispensada dos 4,65% se for do Simples (Lei 10.833, art. 32, III). Paga o Simples no Anexo III ou V conforme o Fator R (LC 123, art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M). O que a lei não permite é usar o CNPJ para uma relação que tem escala imposta, chefe, exclusividade e salário fixo, porque isso é emprego (CLT, arts. 3º e 9º).

O que o hospital costuma exigir da empresa do médico?

Documentos que provam que a empresa existe, está regular e é médica. Cartão CNPJ ativo com CNAE de atividade médica e objeto social compatível no contrato social. Certificado de registro da pessoa jurídica no CRM, com o nome e o CRM do responsável técnico, que a Resolução CFM 1.980/2011 exige de toda empresa prestadora de serviços médicos (anexo, art. 3º, a). Certidões negativas de débitos federais e de FGTS, e por vezes a municipal e a trabalhista. Comprovante de enquadramento tributário, Simples ou Presumido, porque define se o hospital retém só o IRRF de 1,5% ou também os 4,65%. Conta bancária em nome da empresa. E, a cada competência, a nota fiscal de serviço com o relatório de plantões, procedimentos ou horas anexado, dentro do prazo de fechamento do hospital. Alguns hospitais pedem ainda seguro de responsabilidade civil profissional, o RQE da especialidade, comprovante de vacinação e o alvará da empresa. O contrato de prestação de serviços traz escopo, valor por unidade, prazo, reajuste, responsabilidade civil e ética, confidencialidade e a cláusula de substituição por profissional habilitado. A nota emitida fora do prazo é o que mais atrasa o pagamento. A empresa sem registro no CRM é o que impede a assinatura.

A empresa do médico precisa de registro no CRM?

Precisa. A Lei 6.839/1980 diz que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das profissões, em razão da atividade básica ou daquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º). A Resolução CFM 1.980/2011 aplica isso à medicina. Empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se no CRM da jurisdição em que atuarem (anexo, art. 3º). A lista do parágrafo único inclui as empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e tratamento (alínea a). O requerimento é feito pelo médico responsável técnico (art. 5º). Ele informa a relação de médicos e o vínculo de cada um, razão social, endereço, natureza jurídica, capital, especialidades, CRM do responsável técnico, CNPJ, licença de funcionamento da prefeitura e alvará da vigilância sanitária (art. 6º), com contrato social, cartão CNPJ e comprovantes de taxa (§ 1º). O certificado é renovado todo ano no mês do vencimento (art. 8º). A empresa que passa dois exercícios sem renovar pode ter o registro suspenso. Toda alteração de dado é comunicada ao CRM em 30 dias (art. 7º). Cada regional tem procedimento e taxas próprias. A vigilância sanitária e o alvará são o que mais demora, mesmo para empresa sem consultório.

Quais impostos a empresa do médico paga ao receber do hospital?

Depende do regime, e o hospital participa com as retenções. Em qualquer regime, o hospital retém IRRF de 1,5% sobre o valor da nota, porque medicina está entre os serviços profissionais do art. 714 do RIR/2018, e o valor é compensado pela empresa. No Presumido, retém também os 4,65% de CSLL, Cofins e PIS (Lei 10.833, art. 30), dispensados quando a prestadora é do Simples (art. 32, III), mediante declaração de optante enviada antes da primeira nota. No Simples, medicina está no § 5º-B, XIX, do art. 18 da LC 123, no Anexo III, a 6% na primeira faixa. Quando a folha dos doze meses anteriores, com pró-labore e encargos, é inferior a 28% da receita, o § 5º-M manda para o Anexo V, a 15,5%. A CPP já está dentro do DAS (art. 13, VI). No Presumido, a base de IRPJ e CSLL é 32% da receita (Lei 9.249, art. 15). Isso dá cerca de 11,33% federais mais o ISS do município, e a patronal de 20% sobre a folha por fora. A presunção de 8% dos serviços hospitalares não alcança a PJ que só fornece o médico ao hospital. Sobre o que sobra, o sócio paga 11% de INSS no pró-labore e nada sobre o lucro distribuído com contabilidade (LC 123, art. 14; Lei 9.249, art. 10).

Quando o médico PJ no hospital vira vínculo de emprego?

Quando a relação tem, ao mesmo tempo, os elementos do art. 3º da CLT: trabalho não eventual, sob dependência e mediante salário, prestado pela pessoa física. Aí o CNPJ serve só para disfarçar isso, o que o art. 9º declara nulo. Os sinais na prática hospitalar: escala imposta sem possibilidade de negociação ou troca; chefe imediato que dá ordens sobre como trabalhar, além do que a organização assistencial exige; exclusividade de fato, com o médico impedido de atender outro hospital; valor mensal fixo com reajuste e benefícios iguais aos dos empregados; crachá, e-mail e uniforme da instituição como se fosse funcionário; e a impossibilidade de indicar substituto habilitado. O que afasta o vínculo: contrato por plantão, procedimento ou hora, com escopo e valor; liberdade de compor a própria agenda dentro da escala, que existe pela segurança do paciente; mais de um tomador ou a possibilidade real de tê-lo; substituição por outro médico da empresa; e a empresa funcionando de verdade, com registro no CRM, nota por competência, pró-labore e contabilidade. O STF discute no Tema 1389 quem prova a fraude na contratação de PJ e como. A suspensão nacional de 14/04/2025 foi levantada nas instâncias ordinárias em junho de 2026, e não há tese até setembro de 2026. Até lá, e depois, o que vale é a relação real.

Resumo Estratégico

Médico PJ no hospital é lícito (Lei 6.019, arts. 4º-A e 5º-A; STF Tema 725). Hospital exige CNPJ com CNAE médico, registro no CRM, certidões e nota por competência. CRM exige o registro da PJ (Lei 6.839, art. 1º; Res. CFM 1.980/2011, arts. 3º, 5º, 6º e 8º), com responsável técnico, contrato social, CNPJ, alvará e licença sanitária, e certificado anual. Receita: IRRF de 1,5% (RIR, art. 714), 4,65% dispensado no Simples (Lei 10.833, art. 32, III), Anexo III a 6% ou V a 15,5% pelo Fator R (LC 123, art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M). Vínculo quando há escala imposta, chefe, exclusividade e salário fixo (CLT, arts. 3º e 9º); Tema 1389 pendente.

Riscos do médico PJ no hospital

  • Abrir a empresa sem registrar no CRM: hospital não assina; responsável técnico sujeito a processo ético. Solução Gestão Inova: registro da PJ com responsável técnico antes do contrato.
  • Deixar o hospital reter 4,65% sendo do Simples: 6,15% da nota parados até a restituição. Solução Gestão Inova: declaração de optante antes da primeira nota.
  • Ficar no Anexo V sem calcular o Fator R: 15,5% em vez de 6% sobre a mesma receita. Solução Gestão Inova: pró-labore dimensionado para os 28%.
  • Rotina de empregado com CNPJ: vínculo reconhecido com encargos de todo o período. Solução Gestão Inova: contrato por plantão, agenda própria, substituição e outro tomador.

O hospital pediu a sua empresa? Abrimos, registramos no CRM e estruturamos o imposto.

CNAE, contrato social, registro da PJ no CRM, declaração de optante, nota por competência e Fator R. O primeiro contato é sem compromisso.

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Referências Técnicas e Legais

[1] Brasil, Lei nº 6.839/1980, art. 1º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6839.htm

[2] Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº 1.980/2011, anexo, arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 8º. https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2011/1980_2011.pdf

[3] Brasil, Lei nº 6.019/1974, arts. 4º-A e 5º-A; STF, Tema 725 (RE 958.252, 30/08/2018). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm

[4] Brasil, Decreto nº 9.580/2018 (RIR), art. 714; Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 32, III. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm

[5] Brasil, Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VI, art. 14 e art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 24; IBGE, CNAE 8630-5/03. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

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Willian Ferreira da Silva

Willian Ferreira da Silva

Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9

Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.

Conteúdo revisado em 15/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.

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