Contrato social · página 3
28 artigos da Gestão Inova sobre Contrato social.
Cláusulas do contrato social para prestadores de serviços: as oito obrigatórias e as seis que evitam briga
O art. 997 do Código Civil lista o que o contrato social precisa ter; a Junta devolve o que falta. Mas o que protege o prestador está nas cláusulas facultativas. Distribuição de lucros desproporcional (art. 1.007), cessão de quotas (art. 1.057), retirada (art. 1.029), morte de sócio (art. 1.028). Administração (art. 1.060) e quórum (art. 1.076, na redação da Lei 14.451). O que gera exigência e o que muda o imposto.
Como abrir empresa em Osasco em 2026: da viabilidade à opção pelo Simples, na ordem certa
Sete etapas com a base legal de cada uma: tipo societário e contrato (CC, art. 997), viabilidade de nome e endereço pela Redesim (Lei 11.598, art. 4º), registro na Junta Comercial (CC, arts. 985 e 1.150), CNPJ, inscrição municipal e alvará na Casa do Empreendedor de Osasco, opção pelo Simples com efeito desde o início (LC 123, art. 16, § 3º) e o que vem depois: certificado, nota fiscal, pró-labore. Onde cada etapa costuma travar.
Capital social para empresa de TI: não há mínimo, mas há valor certo
A lei não fixa capital mínimo para a limitada. Fixa que ele vai no contrato (CC, art. 997, III), que se divide em quotas (art. 1.055) e que os sócios respondem até integralizá-lo (art. 1.052). Para o dev, o valor certo é o que cobre equipamento e os primeiros meses. Para a software house, o que dá conforto ao cliente e ao banco. E o capital não muda o imposto.
Alvará de funcionamento em Osasco para empresa de serviços: baixo risco, Casa do Empreendedor e renovação anual
A Lei 13.874 dispensa ato público de liberação para atividade de baixo risco (art. 3º, I). A classificação vem da lei municipal, do ato federal ou da resolução do CGSIM, nessa ordem. Em Osasco, a inscrição municipal e o alvará passam pela Casa do Empreendedor, com pré-cadastro online e entrega presencial. O alvará se renova todo ano até o fim de março (LC municipal 383/2020). Aqui vai o passo a passo, os documentos e a Taxa de Licença.
Reforma Tributária em 2026: CBS, IBS, Imposto Seletivo e o cronograma até 2033
A EC 132 troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, não cumulativos. Cria o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (LC 214, art. 409). 2026 é ano-teste, 2027 traz a CBS integral, 2029 a 2032 reduzem ISS e ICMS, 2033 os extingue. O que cada etapa pede da empresa de serviços, sem chute de alíquota.
Reforma Tributária para prestadores de serviços: o que muda, o que fica e o que decidir
O Simples fica, com os mesmos anexos (LC 123, art. 18, § 1º-C). O que muda é ao redor. 2026 em teste, PIS e Cofins acabam em 2027, ISS cai de 2029 a 2032 e some em 2033. O cliente do regime regular só credita o que o Simples recolheu (LC 214, art. 47, § 9º). O optante ganha a opção semestral pelo regime regular; profissões regulamentadas têm 30% de redução. O que o prestador decide, e quando.
Pró-labore e distribuição de lucros: como o prestador retira o dinheiro em 2026
Pró-labore paga 11% de INSS e IR, que a Lei 15.270 zerou até R$ 5.000. Lucro não paga INSS e continua isento, salvo os 10% na fonte acima de R$ 50 mil no mês e a tributação mínima acima de R$ 600 mil no ano. O equilíbrio entre os dois, com número e com a lei.
Planejamento tributário para prestadores de serviços: o ano do PJ em 2026
Regime, Fator R, pró-labore e lucros com a Lei 15.270, retenções na nota e a Reforma no ano-teste. O calendário do prestador PJ, mês a mês, com a lei ao lado.
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