Contrato social · página 2
28 artigos da Gestão Inova sobre Contrato social.
Advogado PJ: qual regime tributário paga menos imposto
Advocacia entra no Anexo IV do Simples, com a contribuição patronal fora do DAS. Veja como isso muda a conta, quando o Lucro Presumido ganha, e por que o ISS fixo da sociedade de advogados pesa tanto na decisão.
CNPJ técnico: o que é, quem precisa e o que muda com a Reforma Tributária
CNPJ técnico é a inscrição cadastral no CNPJ para a pessoa física que vira contribuinte de IBS e CBS. Entenda o que é, quem precisa e o que ainda depende de regulamentação.
Holding para construtora: ITBI na integralização, LTDA ou SLU, aluguel e sucessão
A holding separa o patrimônio da operação de obra. Integralizar imóveis não paga ITBI até o valor do capital (CF, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796). A exceção é a holding que vive de aluguel ou venda (CTN, art. 37). Aluguel no Presumido paga 32% de presunção. Sucessão com ITCMD de 4% em SP. O que vale e o que não vale a pena.
Como abrir uma empreiteira pagando só o imposto devido: CNAE, regime, patronal e retenção
As decisões da abertura que definem o imposto da empreiteira por anos. CNAE de obra conferido no IBGE, Simples no Anexo IV com a patronal por fora, Presumido a 8% na empreitada total ou 32% só de mão de obra. Retenção de 11% que o cliente desconta e CNO da obra. Dentro da lei, sem truque.
Como abrir empresa de prestação de serviços: as quatro decisões que definem o imposto antes do CNPJ
Abrir a empresa é rápido; abrir certo depende de quatro decisões tomadas antes do protocolo. O CNAE, que define ISS, anexo do Simples e se o MEI é possível. Para a maioria dos serviços intelectuais, não é: Anexo XI da Resolução CGSN 140. A natureza jurídica, limitada unipessoal ou com sócios (CC, art. 1.052). O regime, com o Fator R decidindo entre 6% e 15,5% (LC 123, art. 18, §§ 5º-I e 5º-J). E o endereço, pela viabilidade da Redesim. Com a base legal de cada uma.
Distribuição de lucros isenta em 2026: o que a mantém isenta e o que a derruba
A isenção existe (Lei 9.249, art. 10; LC 123, art. 14), mas tem condições. No Simples e no Presumido sem escrituração, o valor isento fica limitado à base presumida do art. 15 da Lei 9.249 menos o imposto (LC 123, art. 14, § 1º). Só a contabilidade que evidencia lucro maior libera o restante (§ 2º). Mais os limites de 2026 e o que não é lucro. O artigo sobre a regra nova está ao lado; este é sobre como manter a isenção.
Quando a estrutura do desenvolvedor PJ ficou pequena: limite do Simples, sublimite, Fator R e sócios
Quatro sinais de que a SLU do dev precisa mudar. A receita se aproxima de R$ 4,8 milhões (LC 123, art. 3º). Passa do sublimite de R$ 3,6 milhões e o ISS sai do DAS (arts. 13-A e 20). A atividade virou consultoria e o Fator R passou a decidir o anexo. Ou entrou sócio, equipe e investidor. O que muda em cada um e quando a troca de regime compensa.
Como trocar de contabilidade: distrato, documentos, procurações e a data de corte
A troca tem regra do CFC: distrato escrito com a cessação das responsabilidades (Res. 1.590, art. 6º), documentos devolvidos ao cliente (art. 7º), fatos comunicados ao novo contador (art. 8º), prazo de devolução em cláusula (art. 9º) e acessórias do período com o contador antigo (art. 10). Mais as procurações no e-CAC e o certificado digital. O passo a passo para o prestador de serviços.
SLU ou LTDA para empresa de TI: um dono ou sócios, capital, responsabilidade e o fim da Eireli
Desde a Lei 13.874/2019 a limitada pode ter um sócio só (CC, art. 1.052, § 1º): é a SLU, sem capital mínimo, que substituiu a Eireli, revogada pela Lei 14.382/2022 e transformada de ofício pela Lei 14.195/2021. Para sócios, a LTDA com acordo de quotistas. O que muda em responsabilidade, capital, Simples e imposto, e o que não muda.
Endereço fiscal virtual em Osasco: o que o Código Civil permite, onde o ISS é devido e os cuidados antes de contratar
Desde 2022 o Código Civil diz que o local da atividade pode ser físico ou virtual. Sendo virtual, o endereço de registro pode ser o do sócio (art. 1.142, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 14.382). O ISS é devido no estabelecimento prestador, que é onde a atividade de fato acontece, não o nome que se dá ao endereço (LC 116, arts. 3º e 4º). O que o endereço virtual resolve, o que ele não resolve e o que conferir no contrato.
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