Redesim · página 2
22 artigos da Gestão Inova sobre Redesim.
Como abrir empresa de prestação de serviços: as quatro decisões que definem o imposto antes do CNPJ
Abrir a empresa é rápido; abrir certo depende de quatro decisões tomadas antes do protocolo. O CNAE, que define ISS, anexo do Simples e se o MEI é possível. Para a maioria dos serviços intelectuais, não é: Anexo XI da Resolução CGSN 140. A natureza jurídica, limitada unipessoal ou com sócios (CC, art. 1.052). O regime, com o Fator R decidindo entre 6% e 15,5% (LC 123, art. 18, §§ 5º-I e 5º-J). E o endereço, pela viabilidade da Redesim. Com a base legal de cada uma.
Como migrar o CNPJ de TI: CNAE, regime, prefeitura e nota, sem parar de faturar
Migrar o CNPJ é corrigir o que ficou errado na abertura. CNAE que não descreve o serviço, objeto social genérico, regime escolhido por hábito, inscrição municipal sem os itens certos. O passo a passo pela Redesim, o que muda no Simples (a opção é anual, art. 16), e como fazer sem parar de emitir nota.
CNAE para engenharia e arquitetura: qual usar e o anexo do Simples de cada um
7112-0/00, 7111-1/00, 7119-7, 4120-4/00, 4399-1 e os demais, conferidos na classificação do IBGE. O anexo do Simples que cada um puxa: projeto no V com Fator R, arquitetura no III com queda ao V, obra no IV. O CNAE não define o anexo sozinho, mas errar nele custa caro.
SLU ou LTDA para empresa de TI: um dono ou sócios, capital, responsabilidade e o fim da Eireli
Desde a Lei 13.874/2019 a limitada pode ter um sócio só (CC, art. 1.052, § 1º): é a SLU, sem capital mínimo, que substituiu a Eireli, revogada pela Lei 14.382/2022 e transformada de ofício pela Lei 14.195/2021. Para sócios, a LTDA com acordo de quotistas. O que muda em responsabilidade, capital, Simples e imposto, e o que não muda.
CNAE para desenvolvedor de software: as subclasses 62 e 63 e o anexo do Simples de cada uma
6201-5/01 sob encomenda, 6202-3/00 e 6203-1/00 licenciamento, 6201-5/02 web design, 6204-0/00 consultoria, 6209-1/00 suporte, 6311-9/00 hospedagem, conferidos no IBGE. Desenvolvimento e licenciamento ficam no Anexo III sem Fator R; consultoria e suporte partem do Anexo V. O código certo, o item da nota e o custo do erro.
Endereço fiscal virtual em Osasco: o que o Código Civil permite, onde o ISS é devido e os cuidados antes de contratar
Desde 2022 o Código Civil diz que o local da atividade pode ser físico ou virtual. Sendo virtual, o endereço de registro pode ser o do sócio (art. 1.142, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 14.382). O ISS é devido no estabelecimento prestador, que é onde a atividade de fato acontece, não o nome que se dá ao endereço (LC 116, arts. 3º e 4º). O que o endereço virtual resolve, o que ele não resolve e o que conferir no contrato.
Cláusulas do contrato social para prestadores de serviços: as oito obrigatórias e as seis que evitam briga
O art. 997 do Código Civil lista o que o contrato social precisa ter; a Junta devolve o que falta. Mas o que protege o prestador está nas cláusulas facultativas. Distribuição de lucros desproporcional (art. 1.007), cessão de quotas (art. 1.057), retirada (art. 1.029), morte de sócio (art. 1.028). Administração (art. 1.060) e quórum (art. 1.076, na redação da Lei 14.451). O que gera exigência e o que muda o imposto.
Como abrir empresa em Osasco em 2026: da viabilidade à opção pelo Simples, na ordem certa
Sete etapas com a base legal de cada uma: tipo societário e contrato (CC, art. 997), viabilidade de nome e endereço pela Redesim (Lei 11.598, art. 4º), registro na Junta Comercial (CC, arts. 985 e 1.150), CNPJ, inscrição municipal e alvará na Casa do Empreendedor de Osasco, opção pelo Simples com efeito desde o início (LC 123, art. 16, § 3º) e o que vem depois: certificado, nota fiscal, pró-labore. Onde cada etapa costuma travar.
Capital social para empresa de TI: não há mínimo, mas há valor certo
A lei não fixa capital mínimo para a limitada. Fixa que ele vai no contrato (CC, art. 997, III), que se divide em quotas (art. 1.055) e que os sócios respondem até integralizá-lo (art. 1.052). Para o dev, o valor certo é o que cobre equipamento e os primeiros meses. Para a software house, o que dá conforto ao cliente e ao banco. E o capital não muda o imposto.
Alvará de funcionamento em Osasco para empresa de serviços: baixo risco, Casa do Empreendedor e renovação anual
A Lei 13.874 dispensa ato público de liberação para atividade de baixo risco (art. 3º, I). A classificação vem da lei municipal, do ato federal ou da resolução do CGSIM, nessa ordem. Em Osasco, a inscrição municipal e o alvará passam pela Casa do Empreendedor, com pré-cadastro online e entrega presencial. O alvará se renova todo ano até o fim de março (LC municipal 383/2020). Aqui vai o passo a passo, os documentos e a Taxa de Licença.
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