Contabilidade que descomplica o seu negócio · página 8
Estratégias tributárias, gestão financeira e bastidores de quem cuida da contabilidade de prestadores de serviços em Osasco, São Paulo e região.
IRPF 2026 do MEI e do sócio PJ: a parte isenta do lucro pelo art. 14 da LC 123, a parte tributável e quando declarar
A empresa entrega a sua declaração (DASN-SIMEI ou Defis). O titular ou sócio declara o IRPF como pessoa física se bater um dos limites. O lucro distribuído é isento até o percentual do art. 15 da Lei 9.249 sobre a receita bruta (32% nos serviços) menos o Simples pago (LC 123, art. 14, § 1º). Com escrituração contábil, o lucro apurado é isento por inteiro (§ 2º). O que passa disso é rendimento tributável. Com cálculo e com a regra nova de 2026 para altas rendas.
Como declarar investimentos no IR 2026: renda fixa, LCI e LCA, ações, fundos, criptoativos e aplicações no exterior
Cada investimento tem uma regra. Renda fixa com IR regressivo de 22,5% a 15% retido na fonte (Lei 11.033, art. 1º); LCI, LCA, CRI e CRA isentos (art. 3º). Ações com ganho isento quando as vendas do mês não passam de R$ 20 mil (art. 3º, I) e DARF de 15% acima disso. Fundos com come-cotas em maio e novembro (Lei 14.754, art. 17). Cripto com isenção até R$ 35 mil de vendas no mês (Lei 9.250, art. 22) e ganho de capital de 15% (Lei 8.981, art. 21). Exterior a 15% no ajuste (Lei 14.754, art. 2º). O que vai em cada ficha.
CNAE para desenvolvedor de software: as subclasses 62 e 63 e o anexo do Simples de cada uma
6201-5/01 sob encomenda, 6202-3/00 e 6203-1/00 licenciamento, 6201-5/02 web design, 6204-0/00 consultoria, 6209-1/00 suporte, 6311-9/00 hospedagem, conferidos no IBGE. Desenvolvimento e licenciamento ficam no Anexo III sem Fator R; consultoria e suporte partem do Anexo V. O código certo, o item da nota e o custo do erro.
Malha fina do IR 2026: como consultar, corrigir antes da intimação, responder e o que custa cada caminho
A malha fiscal é o cruzamento da sua declaração com o que empresas, bancos e planos de saúde informaram à Receita. Cair nela não significa erro, mas trava a restituição. O caminho barato: consultar as pendências no Meu Imposto de Renda, retificar antes de qualquer intimação (denúncia espontânea, CTN art. 138) ou antecipar os documentos pelo e-CAC. O caminho caro: esperar a notificação de lançamento, com multa de 75% (Lei 9.430, art. 44), reduzida em 50% se paga em 30 dias. Os motivos mais comuns, pela própria Receita.
Endereço fiscal virtual em Osasco: o que o Código Civil permite, onde o ISS é devido e os cuidados antes de contratar
Desde 2022 o Código Civil diz que o local da atividade pode ser físico ou virtual. Sendo virtual, o endereço de registro pode ser o do sócio (art. 1.142, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 14.382). O ISS é devido no estabelecimento prestador, que é onde a atividade de fato acontece, não o nome que se dá ao endereço (LC 116, arts. 3º e 4º). O que o endereço virtual resolve, o que ele não resolve e o que conferir no contrato.
Cláusulas do contrato social para prestadores de serviços: as oito obrigatórias e as seis que evitam briga
O art. 997 do Código Civil lista o que o contrato social precisa ter; a Junta devolve o que falta. Mas o que protege o prestador está nas cláusulas facultativas. Distribuição de lucros desproporcional (art. 1.007), cessão de quotas (art. 1.057), retirada (art. 1.029), morte de sócio (art. 1.028). Administração (art. 1.060) e quórum (art. 1.076, na redação da Lei 14.451). O que gera exigência e o que muda o imposto.
Como abrir empresa em Osasco em 2026: da viabilidade à opção pelo Simples, na ordem certa
Sete etapas com a base legal de cada uma: tipo societário e contrato (CC, art. 997), viabilidade de nome e endereço pela Redesim (Lei 11.598, art. 4º), registro na Junta Comercial (CC, arts. 985 e 1.150), CNPJ, inscrição municipal e alvará na Casa do Empreendedor de Osasco, opção pelo Simples com efeito desde o início (LC 123, art. 16, § 3º) e o que vem depois: certificado, nota fiscal, pró-labore. Onde cada etapa costuma travar.
Imposto de Renda 2026: quem declara, prazo, tabela do ano-calendário 2025 e o que a Lei 15.270 muda só a partir de 2027
A DIRPF 2026 trata dos rendimentos de 2025. Obrigado quem teve mais de R$ 35.584 de rendimentos tributáveis, mais de R$ 200 mil de isentos, bens acima de R$ 800 mil, operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou ganho de capital. Os limites estão na IN RFB 2.312/2026, na página da Receita. Prazo até 29/05/2026. A tabela anual do ano-calendário 2025 e a multa de 1% ao mês (Lei 8.981, art. 88). A redução até R$ 5.000 e a tributação mínima das altas rendas (Lei 15.270) valem para 2026 e aparecem na declaração de 2027.
Capital social para empresa de TI: não há mínimo, mas há valor certo
A lei não fixa capital mínimo para a limitada. Fixa que ele vai no contrato (CC, art. 997, III), que se divide em quotas (art. 1.055) e que os sócios respondem até integralizá-lo (art. 1.052). Para o dev, o valor certo é o que cobre equipamento e os primeiros meses. Para a software house, o que dá conforto ao cliente e ao banco. E o capital não muda o imposto.
BPO financeiro para empresas de TI: o que sai da mesa do fundador e o que fica
Empresa de TI cresce por contrato recorrente, e o financeiro precisa acompanhar. Cobrança por assinatura ou por projeto, retenções que o cliente PJ desconta, folha de devs, DRE por projeto e caixa projetado. O que o BPO assume, o que a lei exige de escrituração (CC, art. 1.179) e quando terceirizar deixa de ser custo.
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