Contabilidade que descomplica o seu negócio · página 7
Estratégias tributárias, gestão financeira e bastidores de quem cuida da contabilidade de prestadores de serviços em Osasco, São Paulo e região.
Como abrir empresa de prestação de serviços: as quatro decisões que definem o imposto antes do CNPJ
Abrir a empresa é rápido; abrir certo depende de quatro decisões tomadas antes do protocolo. O CNAE, que define ISS, anexo do Simples e se o MEI é possível. Para a maioria dos serviços intelectuais, não é: Anexo XI da Resolução CGSN 140. A natureza jurídica, limitada unipessoal ou com sócios (CC, art. 1.052). O regime, com o Fator R decidindo entre 6% e 15,5% (LC 123, art. 18, §§ 5º-I e 5º-J). E o endereço, pela viabilidade da Redesim. Com a base legal de cada uma.
Auditoria contábil preventiva: a revisão que acha o erro antes da fiscalização
O fisco tem cinco anos para revisar cada apuração (CTN, arts. 150, § 4º, e 173). A fiscalização pode arbitrar quando a escrituração não registra o movimento real (Lei 8.212, art. 33, § 6º). A revisão preventiva olha o mesmo período com os mesmos olhos: anexo, Fator R, retenções, lucro, folha, acessórias e certidões. O que revisar, com que frequência e o que ela não é.
Como migrar o CNPJ de TI: CNAE, regime, prefeitura e nota, sem parar de faturar
Migrar o CNPJ é corrigir o que ficou errado na abertura. CNAE que não descreve o serviço, objeto social genérico, regime escolhido por hábito, inscrição municipal sem os itens certos. O passo a passo pela Redesim, o que muda no Simples (a opção é anual, art. 16), e como fazer sem parar de emitir nota.
Distribuição de lucros isenta em 2026: o que a mantém isenta e o que a derruba
A isenção existe (Lei 9.249, art. 10; LC 123, art. 14), mas tem condições. No Simples e no Presumido sem escrituração, o valor isento fica limitado à base presumida do art. 15 da Lei 9.249 menos o imposto (LC 123, art. 14, § 1º). Só a contabilidade que evidencia lucro maior libera o restante (§ 2º). Mais os limites de 2026 e o que não é lucro. O artigo sobre a regra nova está ao lado; este é sobre como manter a isenção.
Conformidade tributária para prestadores de serviço: obrigações, multas, denúncia espontânea e a rotina que evita autuação
Conformidade é cumprir a obrigação principal (pagar) e as acessórias (declarar, emitir, guardar) no prazo (CTN, art. 113). O custo de falhar: multa de mora de 0,33% ao dia até 20% (Lei 9.430, art. 61), multa de ofício de 75%, 100% com fraude (art. 44; CTN, art. 113-A) e certidão travada. O que salva: denúncia espontânea antes da fiscalização (CTN, art. 138), guarda por cinco anos e uma rotina mensal com dono.
CNAE para engenharia e arquitetura: qual usar e o anexo do Simples de cada um
7112-0/00, 7111-1/00, 7119-7, 4120-4/00, 4399-1 e os demais, conferidos na classificação do IBGE. O anexo do Simples que cada um puxa: projeto no V com Fator R, arquitetura no III com queda ao V, obra no IV. O CNAE não define o anexo sozinho, mas errar nele custa caro.
Quando a estrutura do desenvolvedor PJ ficou pequena: limite do Simples, sublimite, Fator R e sócios
Quatro sinais de que a SLU do dev precisa mudar. A receita se aproxima de R$ 4,8 milhões (LC 123, art. 3º). Passa do sublimite de R$ 3,6 milhões e o ISS sai do DAS (arts. 13-A e 20). A atividade virou consultoria e o Fator R passou a decidir o anexo. Ou entrou sócio, equipe e investidor. O que muda em cada um e quando a troca de regime compensa.
ART e RRT na contabilidade: diferenças e impacto fiscal para engenheiros e arquitetos
ART é do CREA, RRT é do CAU. Quando cada um é obrigatório, o que a lei diz sobre taxa e multa, como a despesa entra no Lucro Real, no Presumido e no Simples, se o reembolso vira receita e por que o acervo técnico vale dinheiro em licitação.
Como trocar de contabilidade: distrato, documentos, procurações e a data de corte
A troca tem regra do CFC: distrato escrito com a cessação das responsabilidades (Res. 1.590, art. 6º), documentos devolvidos ao cliente (art. 7º), fatos comunicados ao novo contador (art. 8º), prazo de devolução em cláusula (art. 9º) e acessórias do período com o contador antigo (art. 10). Mais as procurações no e-CAC e o certificado digital. O passo a passo para o prestador de serviços.
SLU ou LTDA para empresa de TI: um dono ou sócios, capital, responsabilidade e o fim da Eireli
Desde a Lei 13.874/2019 a limitada pode ter um sócio só (CC, art. 1.052, § 1º): é a SLU, sem capital mínimo, que substituiu a Eireli, revogada pela Lei 14.382/2022 e transformada de ofício pela Lei 14.195/2021. Para sócios, a LTDA com acordo de quotistas. O que muda em responsabilidade, capital, Simples e imposto, e o que não muda.
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