CBS e IBS · página 2
23 artigos da Gestão Inova sobre CBS e IBS.
Conformidade tributária para prestadores de serviço: obrigações, multas, denúncia espontânea e a rotina que evita autuação
Conformidade é cumprir a obrigação principal (pagar) e as acessórias (declarar, emitir, guardar) no prazo (CTN, art. 113). O custo de falhar: multa de mora de 0,33% ao dia até 20% (Lei 9.430, art. 61), multa de ofício de 75%, 100% com fraude (art. 44; CTN, art. 113-A) e certidão travada. O que salva: denúncia espontânea antes da fiscalização (CTN, art. 138), guarda por cinco anos e uma rotina mensal com dono.
Reforma Tributária em 2026: CBS, IBS, Imposto Seletivo e o cronograma até 2033
A EC 132 troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, não cumulativos. Cria o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (LC 214, art. 409). 2026 é ano-teste, 2027 traz a CBS integral, 2029 a 2032 reduzem ISS e ICMS, 2033 os extingue. O que cada etapa pede da empresa de serviços, sem chute de alíquota.
Como abrir CNPJ de Engenharia Civil em São Paulo: Passo a Passo 2026
Natureza jurídica, CNAE de projeto e de obra, registro no CREA antes de começar, ART, opção pelo Simples no prazo certo, Anexo IV ou V, ISS e o que 2026 trouxe. Com a lei ao lado.
RET para incorporadoras: 4% da receita, 1% no interesse social e o que a Reforma preservou
O Regime Especial de Tributação da Lei 10.931 unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 4% da receita da incorporação, ou 1% no Minha Casa, Minha Vida. Exige patrimônio de afetação, é irretratável e continua na LC 214 com IBS e CBS de 2,08%. Quando compensa e quando não.
Reforma Tributária na construção civil: o cronograma de 2026 a 2033 e o regime de bens imóveis
Ano-teste em 2026, CBS integral e fim de PIS e Cofins em 2027, ISS caindo de 2029 a 2032 e extinto em 2033. Construção com alíquota reduzida em 50%, redutor social de R$ 100 mil por unidade, redutor de ajuste, RET preservado. O que engenheiros e construtoras fazem agora, pela EC 132 e pela LC 214.
Contabilidade para arquitetos: Simples Nacional ou Lucro Presumido em 2026
Anexo V ou III pelo Fator R, presunção de 32%, RRT, ISS do projeto, o que a Lei 15.270 mudou no pró-labore e a redução de 30% que a Reforma reserva ao arquiteto. Com a lei ao lado.
Contabilidade para engenheiros e construtoras: guia completo 2026
Regime, Fator R, RET, CNO, ISS, retenção de 11%, desoneração em 2026, Lei 15.270 e o ano-teste da Reforma. O que muda para engenheiro PJ e construtora, com a lei ao lado.
Simples Nacional em 2026: limites, prazo de opção, anexos, Fator R e o que a Reforma muda
R$ 4,8 milhões de receita (LC 123, art. 3º) e sublimite de R$ 3,6 milhões para o ISS. Opção até o último dia útil de janeiro, com efeito desde 1º de janeiro (art. 16, § 2º). Débito sem exigibilidade suspensa veda (art. 17, V). O anexo vem da atividade, e o Fator R é de 28%. Em 2026, os anexos ficam iguais na Reforma e nasce a opção semestral de IBS e CBS.
Reforma Tributária para prestadores de serviços: o que muda, o que fica e o que decidir
O Simples fica, com os mesmos anexos (LC 123, art. 18, § 1º-C). O que muda é ao redor. 2026 em teste, PIS e Cofins acabam em 2027, ISS cai de 2029 a 2032 e some em 2033. O cliente do regime regular só credita o que o Simples recolheu (LC 214, art. 47, § 9º). O optante ganha a opção semestral pelo regime regular; profissões regulamentadas têm 30% de redução. O que o prestador decide, e quando.
Como emitir nota fiscal de serviço como PJ: do cadastro na prefeitura ao ISS certo
Inscrição municipal, item da LC 116, alíquota do anexo destacada, município do ISS, retenções e a informação da Lei 12.741. O passo a passo da NFS-e, os erros que geram retenção indevida e o que a Reforma pede da nota em 2026.
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