Distribuição de lucros · página 3
34 artigos da Gestão Inova sobre Distribuição de lucros.
Quando a estrutura do desenvolvedor PJ ficou pequena: limite do Simples, sublimite, Fator R e sócios
Quatro sinais de que a SLU do dev precisa mudar. A receita se aproxima de R$ 4,8 milhões (LC 123, art. 3º). Passa do sublimite de R$ 3,6 milhões e o ISS sai do DAS (arts. 13-A e 20). A atividade virou consultoria e o Fator R passou a decidir o anexo. Ou entrou sócio, equipe e investidor. O que muda em cada um e quando a troca de regime compensa.
ART e RRT na contabilidade: diferenças e impacto fiscal para engenheiros e arquitetos
ART é do CREA, RRT é do CAU. Quando cada um é obrigatório, o que a lei diz sobre taxa e multa, como a despesa entra no Lucro Real, no Presumido e no Simples, se o reembolso vira receita e por que o acervo técnico vale dinheiro em licitação.
IRPF 2026 do MEI e do sócio PJ: a parte isenta do lucro pelo art. 14 da LC 123, a parte tributável e quando declarar
A empresa entrega a sua declaração (DASN-SIMEI ou Defis). O titular ou sócio declara o IRPF como pessoa física se bater um dos limites. O lucro distribuído é isento até o percentual do art. 15 da Lei 9.249 sobre a receita bruta (32% nos serviços) menos o Simples pago (LC 123, art. 14, § 1º). Com escrituração contábil, o lucro apurado é isento por inteiro (§ 2º). O que passa disso é rendimento tributável. Com cálculo e com a regra nova de 2026 para altas rendas.
Como declarar investimentos no IR 2026: renda fixa, LCI e LCA, ações, fundos, criptoativos e aplicações no exterior
Cada investimento tem uma regra. Renda fixa com IR regressivo de 22,5% a 15% retido na fonte (Lei 11.033, art. 1º); LCI, LCA, CRI e CRA isentos (art. 3º). Ações com ganho isento quando as vendas do mês não passam de R$ 20 mil (art. 3º, I) e DARF de 15% acima disso. Fundos com come-cotas em maio e novembro (Lei 14.754, art. 17). Cripto com isenção até R$ 35 mil de vendas no mês (Lei 9.250, art. 22) e ganho de capital de 15% (Lei 8.981, art. 21). Exterior a 15% no ajuste (Lei 14.754, art. 2º). O que vai em cada ficha.
Cláusulas do contrato social para prestadores de serviços: as oito obrigatórias e as seis que evitam briga
O art. 997 do Código Civil lista o que o contrato social precisa ter; a Junta devolve o que falta. Mas o que protege o prestador está nas cláusulas facultativas. Distribuição de lucros desproporcional (art. 1.007), cessão de quotas (art. 1.057), retirada (art. 1.029), morte de sócio (art. 1.028). Administração (art. 1.060) e quórum (art. 1.076, na redação da Lei 14.451). O que gera exigência e o que muda o imposto.
Imposto de Renda 2026: quem declara, prazo, tabela do ano-calendário 2025 e o que a Lei 15.270 muda só a partir de 2027
A DIRPF 2026 trata dos rendimentos de 2025. Obrigado quem teve mais de R$ 35.584 de rendimentos tributáveis, mais de R$ 200 mil de isentos, bens acima de R$ 800 mil, operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou ganho de capital. Os limites estão na IN RFB 2.312/2026, na página da Receita. Prazo até 29/05/2026. A tabela anual do ano-calendário 2025 e a multa de 1% ao mês (Lei 8.981, art. 88). A redução até R$ 5.000 e a tributação mínima das altas rendas (Lei 15.270) valem para 2026 e aparecem na declaração de 2027.
Fator R para engenheiros: como sair do Anexo V (15,5%) para o Anexo III (6%)
Engenharia parte do Anexo V pelo art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123. Sobe ao Anexo III quando a folha dos últimos doze meses, com pró-labore e encargos, é igual ou maior que 28% da receita. A conta mês a mês, dois exemplos e o que a obra faz com o índice.
Exclusão do MEI em 2026: limite de R$ 81 mil, os 20% que mudam tudo, prazos de comunicação e a migração para ME
O MEI perde a condição por três caminhos. Exceder R$ 81 mil no ano (LC 123, art. 18-A, § 1º). Cair numa vedação (§ 4º: sócio de outra empresa, filial, atividade fora do Anexo XI). Ou ficar 12 meses sem recolher nem declarar (§ 15-B). O excesso até 20% joga o desenquadramento para 1º de janeiro seguinte, com a diferença paga sem acréscimos. Acima de 20%, retroage ao início do ano (§ 7º, III, e § 10). A comunicação, o que muda no imposto e como migrar para microempresa sem multa.
Distribuição de lucros em 2026: os 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e a transição dos lucros de 2025
A Lei 15.270/2025 manteve a isenção dos lucros (Lei 9.249, art. 10) e colocou dois limites, ambos na Lei 9.250. 10% retidos na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa (art. 6º-A). E tributação mínima anual acima de R$ 600 mil de rendimentos (art. 16-A). Lucros de resultados até 2025, aprovados até 31/12/2025, ficam fora. O que muda para o sócio de empresa de serviços.
7 erros contábeis que custam caro ao prestador de serviços, com a lei de cada um
Fator R esquecido, pró-labore zerado, retenção aceita sem base legal, lucro distribuído sem contabilidade, conta pessoal misturada com a da empresa, regime escolhido por hábito e prazo perdido. Quanto cada erro custa, onde está a regra e como corrigir antes de a fiscalização corrigir.
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